Sucessões · Planejamento patrimonial

Restituição de IR do falecido integra a herança: o que decidiu o STJ

Por Diego Antonio Ribas · Leitura ~4 min

Nem todo direito de quem faleceu se encerra com a morte. Alguns créditos se incorporam ao acervo transmitido e podem ser buscados pelos sucessores. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou exatamente esse ponto ao decidir sobre a restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente de aposentado portador de doença grave.

Atenção. Este texto é informativo e geral. Cada situação depende dos requisitos legais e da análise concreta. As referências de julgados devem ser conferidas no inteiro teor oficial.

O que foi decidido

A Segunda Turma reconheceu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear em juízo a restituição de valores de Imposto de Renda recolhidos indevidamente do contribuinte com doença grave, quando esses valores não foram recebidos por ele em vida. No mesmo julgamento, o colegiado afastou a exigência de requerimento administrativo prévio como condição para a ação.

Personalíssimo x patrimonial: a distinção decisiva

A isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/1988) tem natureza personalíssima, ligada à condição do próprio contribuinte. O direito à restituição dos valores pagos a maior, porém, tem conteúdo patrimonial e, por isso, integra a herança. Em outras palavras:

A isenção em si é personalíssima e se associa à pessoa do contribuinte;
A restituição de valores indevidamente recolhidos é crédito de natureza patrimonial, que se transmite aos sucessores com a abertura da sucessão;
O ajuizamento da ação não depende de requerimento administrativo prévio formulado em vida.

O relator destacou que a jurisprudência da Corte admite que os sucessores busquem judicialmente a repetição de indébito tributário quando o contribuinte falece sem receber o que lhe era devido. A decisão alinhou-se ao entendimento do STF no Tema 1.373 da repercussão geral, segundo o qual não se exige requerimento administrativo prévio para o reconhecimento da isenção por doença grave nem para a restituição dos valores.

O que isso significa na prática

O julgado reforça um cuidado importante no inventário e no planejamento sucessório: mapear os créditos do falecido, inclusive de origem tributária, que se transmitem aos herdeiros e podem ser objeto de cobrança ou restituição. Identificar esses ativos é parte da correta organização do patrimônio transmitido.

A identificação e a habilitação de créditos do falecido, inclusive tributários, exigem análise técnica de cada caso, à luz da documentação e da legislação aplicável.