Direito Penal · Execução Penal

Livramento condicional na associação para o tráfico: STJ exige 2/3 da pena

Por Diego Antonio Ribas · Leitura ~4 min

Na fase de execução da pena, as frações de cumprimento definem o acesso a benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. Uma controvérsia recorrente envolvia o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06): o livramento condicional dependeria do cumprimento de 1/3 da pena, regra geral, ou de 2/3, fração específica da Lei de Drogas? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o ponto.

Atenção. Este texto é informativo e geral. Cada caso depende dos requisitos legais e da análise concreta na execução penal. As referências de julgados devem ser conferidas no inteiro teor oficial.

O que foi decidido (Tema 1.355)

Ao julgar o Tema 1.355 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese:

"Aplica-se, por força do princípio da especialidade, a fração de dois terços prevista no artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 ao crime de associação para o tráfico, artigo 35 da Lei 11.343/06, para deferimento do livramento condicional."

Em outras palavras: o condenado por associação para o tráfico precisa cumprir 2/3 da pena para pleitear o livramento condicional, e não a fração geral de um terço prevista no Código Penal.

O fundamento: princípio da especialidade

O raciocínio central é o da especialidade. Quando uma norma específica regula determinada matéria, ela prevalece sobre a regra geral. A Lei de Drogas possui regramento próprio para os requisitos objetivos da execução penal e, segundo o entendimento firmado, essa fração de 2/3 do art. 44, parágrafo único, alcança também o crime de associação para o tráfico (art. 35), e não apenas os tipos de tráfico em sentido estrito.

O caso analisado

Os recursos especiais paradigma foram interpostos pelo Ministério Público contra acórdão que havia afastado a fração de 2/3, fixando 1/3 para o livramento condicional. A Terceira Seção deu provimento para restabelecer a exigência de 2/3 como requisito objetivo do benefício na condenação por associação para o tráfico, alinhando as instâncias inferiores ao entendimento da Corte.

O que isso significa na prática

Por se tratar de tese em recurso repetitivo, a orientação tem efeito multiplicador e baliza as decisões de juízos e tribunais na execução penal. Para a defesa, o tema reforça a importância do acompanhamento técnico do cálculo de pena, em que a definição correta das frações e dos marcos temporais é decisiva para o momento de cada pedido.

A definição das frações e dos marcos de cumprimento de pena exige análise técnica de cada situação na execução penal, à luz do título condenatório e da legislação aplicável.