Investigação e provas: noções de garantias no processo penal

Toda investigação criminal deve observar limites. Conhecer essas garantias é útil para qualquer pessoa, independentemente de estar ou não envolvida em um caso.

A Constituição Federal estabelece pilares como a presunção de inocência (art. 5º, LVII), o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o direito ao silêncio e a vedação às provas ilícitas (art. 5º, LVI; art. 157 do CPP). Outras noções importantes:

• Reserva de jurisdição: medidas invasivas — como busca e apreensão e interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996) — dependem, em regra, de autorização judicial fundamentada.
• Acesso à defesa: é direito do investigado contar com advogado; a Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor acesso aos elementos já documentados na investigação.
• Cadeia de custódia: a forma de coleta e preservação da prova (art. 158-A do CPP) é relevante para sua integridade.

Essas garantias não são formalidades: existem para equilibrar o poder de investigar com a proteção de direitos fundamentais.

Conteúdo meramente informativo, sem aconselhamento a casos concretos, em conformidade com as normas éticas da advocacia (Provimento 205/2021 da OAB).