Sucessões · Planejamento sucessório

ITCMD e a Reforma Tributária: o que muda no imposto sobre heranças e doações

Por Diego Antonio Ribas · Leitura ~6 min · Atualizado em 15/06/2026

Atualização (15/06/2026). Este artigo foi ampliado para incluir o entendimento do STJ no Tema 1.371 dos recursos repetitivos, que define como e em que limites o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN). Ver a seção "Como o Fisco pode rever o valor dos bens".

A regulamentação da Reforma Tributária trouxe ao ITCMD, imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, um conjunto de normas gerais nacionais que altera referências consolidadas do planejamento sucessório. A Lei Complementar nº 227/2026 não cria um imposto novo, mas padroniza balizas que os Estados deverão observar, com efeitos sobre como heranças e doações passam a ser tributadas.

Atenção. Este texto apresenta as linhas gerais da LC 227/2026. A redação exata dos dispositivos, alíquotas e prazos deve ser conferida no texto oficial da lei e na legislação de cada Estado, que ainda precisa adequar-se às novas regras.

Os principais eixos da mudança

Entre os pontos de maior repercussão para o planejamento patrimonial, destacam-se:

Progressividade obrigatória. As alíquotas do ITCMD passam a ser necessariamente progressivas em todos os Estados (quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota), observado o teto constitucional.
Agregação de doações sucessivas. Abre-se espaço para somar doações feitas entre as mesmas partes ao longo do tempo, aplicando-se a tabela progressiva sobre o valor acumulado, o que reduz o efeito de fracionar transmissões para reduzir a alíquota.
Base de cálculo pelo valor de mercado. A tendência é padronizar a avaliação dos bens pelo valor real de mercado, e não por referências históricas ou desatualizadas.
Bens no exterior. Passam a existir balizas nacionais para a cobrança do ITCMD em situações com conexão internacional, tema que estava pendente de norma geral.

Como o Fisco pode rever o valor dos bens: o STJ no Tema 1.371

A tendência de avaliar os bens pelo valor de mercado conversa com um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o Tema 1.371 sob o rito dos recursos repetitivos (1ª Seção, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, mérito julgado em 10/12/2025), o STJ definiu que a prerrogativa de a Administração Fazendária arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do art. 148 do Código Tributário Nacional, norma geral de observância uniforme por todos os entes federados.

O ponto sensível, porém, são os limites. O arbitramento não é automático nem genérico:

a legislação estadual mantém liberdade para eleger o critério da base de cálculo, mas a prerrogativa de arbitrar (art. 148 do CTN) não pode ser genericamente suprimida;
o arbitramento só cabe por procedimento individualizado, regular e prévio, e apenas quando as declarações, informações ou documentos do contribuinte forem omissos ou não merecerem fé;
o ônus é do Fisco: cabe à Fazenda comprovar que o valor declarado está absolutamente fora do valor de mercado;
tudo isso com observância obrigatória do contraditório e da ampla defesa, vedado o lançamento automático ou baseado apenas em valores de referência.

Lendo a LC 227/2026 e o Tema 1.371 em conjunto, o recado para o planejamento sucessório é de método: a avaliação técnica dos bens e a documentação consistente das transmissões reduzem o espaço para questionamentos e dão segurança ao contribuinte caso o Fisco pretenda rever a base de cálculo.

Por que não é uma mudança automática

A lei complementar fixa normas gerais, mas a efetiva cobrança depende de cada Estado adequar a sua legislação. Além disso, alterações que impliquem instituição ou majoração do tributo devem respeitar a anterioridade (anual e nonagesimal), o que escalona os efeitos no tempo. Em outras palavras, há uma janela de transição em que o planejamento ainda pode ser organizado à luz das regras vigentes.

O que isso significa para o planejamento sucessório

Para famílias, titulares de patrimônio e empresas familiares, o novo cenário valoriza a estruturação prévia e bem documentada das transmissões. Alguns cuidados ganham relevo:

revisar estratégias de doação em vida à luz da progressividade e da possível soma de doações sucessivas;
atentar à avaliação dos bens, já que a base pelo valor de mercado pode elevar a carga em operações antes calculadas por valores históricos;
mapear bens e situações com conexão internacional, agora com base normativa mais clara;
acompanhar a legislação do Estado competente e os respectivos prazos de vigência.

Famílias, titulares de patrimônio e empresas familiares podem buscar orientação jurídica para avaliar, em cada caso concreto, os impactos da LC 227/2026 e organizar o planejamento sucessório dentro da janela de transição.