Direito da Saúde · Pessoa com Deficiência · Educação

TDAH e deficiência: o que o Congresso aprovou e o que depende de avaliação individual

Por Diego Antonio Ribas · Leitura ~4 min

O resumo que circulou foi direto: "o Congresso vai equiparar o TDAH à deficiência". A realidade legislativa é mais cuidadosa, e a diferença tem efeitos jurídicos concretos. O que a Câmara dos Deputados aprovou não promove uma equiparação automática do diagnóstico, e sim uma política nacional que organiza diagnóstico, educação e saúde, mantendo a equiparação condicionada à avaliação de cada caso.

Atenção. Este texto é informativo e geral. Trata-se de projeto de lei em tramitação, ainda sujeito a alterações no Senado. As referências devem ser conferidas nas fontes oficiais do Congresso Nacional.

O que foi aprovado

Em 17 de junho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4225/2023, na forma do substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira. O texto institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem, e seguiu para análise do Senado Federal. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Casa revisora e sancionado.

O que o texto garante

A proposta reúne medidas nas áreas de educação e saúde para pessoas com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Entre elas:

Adaptações em avaliações escolares, concursos públicos e processos seletivos: tempo adicional, ambiente com menos estímulos, ledor, tecnologias assistivas e flexibilização de formato, conforme as regras de cada sistema;
Atenção à saúde no SUS, com avaliação diagnóstica estruturada e fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos, observada a legislação do Sistema Único de Saúde;
Diretrizes de inclusão, como identificação precoce dos sinais nas redes de ensino e saúde, plano educacional individualizado, formação dos profissionais e combate à discriminação.

O ponto central: a equiparação não é automática

Aqui está a distinção que costuma se perder na cobertura. O texto aprovado não declara, por si, que toda pessoa com TDAH é pessoa com deficiência. Ele prevê que a equiparação às pessoas com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial prévia, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, destinada a verificar os impedimentos de longo prazo que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

É o mesmo critério já adotado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, art. 2º) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada com status constitucional (Decreto 6.949/2009): a deficiência não decorre apenas do diagnóstico, mas da interação entre os impedimentos e as barreiras enfrentadas. Desde março de 2026, essa avaliação segue o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial, padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça para o INSS e o Judiciário.

O paradigma do autismo e um projeto paralelo

O debate tem como referência a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que equiparou a pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. É a essa lógica que muitos comparam as propostas sobre o TDAH.

Convém separar dois textos: o PL 4225/2023, que avançou e cria a política nacional com equiparação condicionada à avaliação; e o PL 479/2025, que propõe definir a pessoa com TDAH como pessoa com deficiência de forma direta, para todos os efeitos legais. Este último ainda está em fase inicial, em análise nas comissões da Câmara, e não foi a Plenário nem ao Senado. Vale lembrar, ainda, que a Lei 14.254/2021 já prevê acompanhamento integral de alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem.

Por que a distinção importa na prática

Para famílias, escolas, organizadoras de concursos e empregadores, a forma da norma muda a aplicação. Uma equiparação automática estende direitos a partir do diagnóstico; um modelo condicionado à avaliação biopsicossocial vincula o direito à análise individual dos impedimentos e barreiras. Há, no debate público, quem defenda a equiparação direta como reconhecimento de garantias e quem alerte para o risco de generalizar institutos pensados para impedimentos de longo prazo. O acompanhamento da tramitação no Senado é o que definirá o desenho final.

A caracterização da deficiência e a fruição de direitos correlatos dependem da avaliação técnica do caso concreto e da legislação aplicável a cada situação. O cenário aqui descrito ainda está em tramitação e pode mudar.