A empresa pode exigir do fornecedor mais do que a lei exige

Em 12 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da Moratória da Soja e determinou a extinção dos processos judiciais e administrativos que discutiam supostas ilegalidades do acordo. A decisão veio do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7774, relatada pelo ministro Flávio Dino, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7775, relatada pelo ministro Dias Toffoli.

O caso chegou ao Tribunal pelo caminho tributário, porquanto o objeto imediato das ações eram leis estaduais de Mato Grosso e de Rondônia que restringem benefícios fiscais e o acesso a terrenos públicos às empresas participantes de acordos dessa natureza. O que se decidiu, porém, alcança muito mais do que incentivo fiscal, e é disso que trata este texto.

O que é a Moratória e por que ela foi atacada

A Moratória da Soja é pacto de adesão voluntária, firmado em 2006 por empresas do setor, pelo qual as signatárias se comprometem a não adquirir soja produzida em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008. Não é lei, não é ato administrativo e não é condição de licenciamento. É contrato privado que estabelece critério de escolha de fornecedor mais rigoroso do que o exigido pela legislação ambiental.

A objeção que se levantava era, no fundo, a de que o particular não poderia criar restrição que a lei não impôs, sobretudo quando o efeito prático é excluir do mercado quem cumpre a lei mas não cumpre o padrão privado. Foi essa objeção que o Plenário rejeitou.

A ratio, e é ela que interessa ao cliente empresarial

Prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino, para quem as empresas podem adotar critérios ambientais mais rigorosos na escolha de seus fornecedores sem que o poder público tenha de seguir os mesmos parâmetros ao conceder incentivos. A moratória, nesse desenho, é fruto do exercício regular da autonomia privada e da livre iniciativa, orientado pela defesa do meio ambiente.

O relator registrou ainda que a definição da Corte era necessária para dar segurança jurídica ao setor e evitar processos capazes de gerar passivos bilionários, com reflexo em crédito, investimentos e exportações. Vale dizer, o Tribunal reconheceu que a incerteza sobre a validade do arranjo privado é, ela própria, um risco econômico.

Nesse passo, a decisão faz duas afirmações que convém separar. A primeira é a de que o padrão privado mais exigente é lícito. A segunda é a de que o Estado não pode punir a empresa por adotá-lo, retirando-lhe incentivo por conta dessa adesão. São proposições distintas, e a segunda é a que dá utilidade defensiva imediata.

Os dois limites unânimes, que são a parte prática do julgado

Ainda que as leis estaduais tenham sido validadas por maioria, o Plenário fixou por unanimidade que a retirada ou a redução de benefícios fiscais só produz efeitos depois de cumpridos os prazos tributários constitucionais, em regra o exercício seguinte e a noventena, conforme o caso.

Preservou também as isenções concedidas sob condições já assumidas pelo contribuinte, na forma da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. O ajuste foi proposto pelo ministro Dias Toffoli e incorporado pelo ministro Flávio Dino ao voto vencedor.

Esses dois pontos costumam passar despercebidos na leitura apressada do julgado, e são justamente os de aplicação mais imediata, porquanto atacam o efeito concreto que a empresa sente, que é a perda do incentivo no meio do exercício.

A divergência, que precisa constar de qualquer citação

O ministro Dias Toffoli divergiu quanto à validade da Moratória e quanto à extinção dos processos, ao entender que as ações deveriam se limitar ao exame das leis estaduais, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica avaliar eventual prática anticoncorrencial. Foi acompanhado, nesse ponto, pelos ministros André Mendonça e Luiz Fux.

A divergência importa porque delimita o terreno que continua aberto. A validade constitucional do acordo foi afirmada, mas a discussão concorrencial sobre arranjos privados de exclusão de fornecedor não é matéria estranha ao ordenamento, e tende a se deslocar para a sede própria.

Um dado de tramitação que dá dimensão do caso

O julgamento das duas ações começou em março de 2026 e, após as sustentações orais, a controvérsia foi encaminhada ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal. A tentativa de conciliação terminou sem acordo, e por isso a matéria voltou ao Plenário. É registro que ajuda a medir a complexidade do arranjo, que reúne interesse ambiental, cadeia produtiva, política fiscal estadual e comércio exterior.

Ressalva de status

Trata-se de decisão de Plenário em ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia contra todos e efeito vinculante na forma do art. 102, § 2º, da Constituição, tomada por maioria. O acórdão ainda não foi publicado, de modo que este texto se limita ao que a comunicação oficial do Tribunal registra, sem antecipar redação de tese ou de dispositivo. A leitura do inteiro teor, quando disponível, é indispensável antes de qualquer uso estratégico.

Conteúdo informativo, sem natureza de consulta ou aconselhamento jurídico para casos concretos. Publicado em 14 de agosto de 2026, com base na comunicação oficial do Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento da ADI 7774 e da ADI 7775, de 12 de agosto de 2026, lida na íntegra na página oficial do Tribunal. Acórdão ainda não publicado. O inteiro teor deve ser conferido nas fontes oficiais antes de qualquer uso prático.