Ilícitos eleitorais de 2026: o mapa oficial do TSE, do abuso de poder ao uso de IA

A três meses do primeiro turno, o Tribunal Superior Eleitoral publicou, em 10 de julho de 2026, um guia oficial consolidando os ilícitos eleitorais aplicáveis às Eleições Gerais deste ano. A base normativa é a Resolução TSE 23.735/2024, atualizada para o pleito de 2026 pela Resolução TSE 23.757/2026. O conjunto alcança desde figuras clássicas, como a compra de votos, até fenômenos recentes, como a desinformação e o conteúdo sintético gerado por inteligência artificial.

Os seis grupos de irregularidades

A resolução organiza os ilícitos em seis grupos principais:

• Abuso de poder: uso excessivo ou indevido de poder econômico, político, de autoridade ou dos meios de comunicação para beneficiar ou prejudicar candidaturas;
• Fraude: simulações, artifícios ou atos aparentemente legais destinados a burlar as normas eleitorais ou obter vantagem indevida;
• Corrupção eleitoral: práticas capazes de comprometer a liberdade do voto, a legitimidade dos mandatos e a normalidade das eleições;
• Arrecadação e gastos ilícitos de campanha: recebimento ou utilização irregular de recursos que ultrapasse a simples falha contábil;
• Captação ilícita de sufrágio: a compra de votos, isto é, doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal em troca do voto;
• Condutas vedadas a agentes públicos: uso da estrutura, dos serviços ou dos recursos da Administração Pública em benefício eleitoral.

A Justiça Eleitoral pode conceder liminar para impedir o início, a repetição ou a continuidade da irregularidade e para remover seus efeitos, quando houver elementos da conduta e risco de dano ao processo eleitoral. A competência é escalonada: o TSE julga as ações relativas à eleição presidencial; os tribunais regionais, as de governador, senador e deputados; e os juízes eleitorais, as municipais.

Abuso de poder: gravidade, não resultado

Para a configuração do abuso de poder, não é necessário demonstrar que a prática alterou o resultado da eleição. A Justiça Eleitoral avalia a gravidade das circunstâncias, considerando a reprovabilidade da conduta e sua repercussão no contexto do pleito. Comprovado o abuso em ação de investigação judicial eleitoral, as consequências são severas: cassação do registro ou do diploma da candidatura beneficiada e inelegibilidade, por oito anos, das pessoas responsáveis, além da possível devolução de recursos públicos utilizados irregularmente.

Desinformação e inteligência artificial

A divulgação de informações falsas ou descontextualizadas pela internet pode configurar uso indevido dos meios de comunicação e, conforme as circunstâncias, abuso de poder político ou econômico. A regra alcança conteúdos destinados a prejudicar adversários, beneficiar candidaturas ou disseminar informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação e a própria Justiça Eleitoral. O uso de conteúdo sintético gerado ou alterado por inteligência artificial, quando violar as normas eleitorais, também pode ser considerado ilícito.

Fraude e cota de gênero

A resolução traz como exemplo relevante a fraude à cota de gênero, que dispensa a prova de intenção específica de fraudar a lei: o desvirtuamento da finalidade da candidatura pode ser suficiente. Entre os elementos que podem demonstrá-la estão a votação zerada ou irrisória, prestações de contas com movimentações idênticas, a ausência de atos efetivos de campanha e a candidatura manifestamente inviável. As consequências alcançam toda a chapa proporcional: cassação dos diplomas de todas as pessoas eleitas pela lista e anulação dos votos nominais e de legenda.

Compra de votos

Na captação ilícita de sufrágio, a vantagem pode envolver dinheiro, produtos, serviços, emprego ou função pública, e a proibição vale do registro da candidatura até o dia da eleição. Não é necessário pedido explícito de voto: basta que as provas demonstrem a finalidade eleitoral da vantagem. A conduta praticada por terceiro também alcança a candidatura, desde que haja anuência ou conhecimento, e a violência ou grave ameaça para obter voto sujeita-se às mesmas penalidades.

Condutas vedadas: configuração objetiva

As condutas vedadas a agentes públicos, detalhadas no período de três meses antes do pleito, são de configuração objetiva: a irregularidade se reconhece pela própria prática do ato proibido. As sanções incluem a suspensão do ato, multa (duplicada em caso de reincidência), cassação do registro ou do diploma da candidatura beneficiada e devolução de recursos em caso de desvio de finalidade, sem prejuízo de outras responsabilizações constitucionais, civis, penais e administrativas.

O que a lei proíbe desde 4 de julho (art. 73 da Lei 9.504/1997)

Atualização de 15 de julho de 2026. Como o primeiro turno está marcado para 4 de outubro, o período dos três meses anteriores ao pleito começou em 4 de julho. A partir dessa data, o art. 73 da Lei das Eleições passou a alcançar toda a administração pública, em todos os níveis. O objetivo da regra é um só: impedir que a máquina pública desequilibre a disputa.

O inciso VI concentra as vedações que passam a valer nesses três meses:

• Transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito. Ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente, para obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a situações de emergência e calamidade pública (alínea "a").
• Publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Excetua-se a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado (alínea "b").
• Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (alínea "c").

Em paralelo, o inciso V veda, na circunscrição do pleito e nos três meses que o antecedem até a posse dos eleitos, nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, e ainda remover, transferir ou exonerar servidor público de ofício, também sob pena de nulidade de pleno direito. A própria lei ressalva hipóteses relevantes, entre elas a nomeação e a exoneração de cargos em comissão e a designação ou dispensa de funções de confiança; a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo; e a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Quanto às consequências, o § 4º prevê a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeita os responsáveis a multa de cinco a cem mil UFIR. No descumprimento do inciso VI, o § 5º acrescenta a possibilidade de cassação do registro ou do diploma da candidatura beneficiada, sem prejuízo da multa.

Conteúdo informativo, sem natureza de consulta ou aconselhamento jurídico para casos concretos. Publicado em julho de 2026, com base na publicação oficial do TSE de 10/07/2026 (série "Por Dentro das Eleições") e nas Resoluções TSE 23.735/2024 e 23.757/2026. Redação e dados devem ser conferidos nas fontes oficiais do Tribunal Superior Eleitoral.